Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.976, de 24/02/1995

Ementa Introduz alterações no RICMS (artigos 17, 33, 1º e 5º do Decreto 33.118/1991)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/02/1995, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO