Decreto nº 34.482, de 10/01/1959 ( Decreto 34482/1959 )
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Decreto nº 34.482, de 10/01/1959

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Publicado erroneamente como Decreto n. 34.482, de 10/01/1958, no DO 11/01/1959 p.5 e retificado pelo DO 14/01/1959 p.14
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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