Decreto nº 34.487, de 13/01/1959 ( Decreto 34487/1959 )
Decreto nº 34.487, de 13/01/1959

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Publicado erroneamente como Decreto n. 34.887, de 13/01/1959 no DO 14/01/1959 p.14 e retificado pelo DO 15/01/1959 p.17
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