Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.655, de 12/02/1959

Ementa PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 34367, DE 29/12/1958
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/02/1959, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos