Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.085, de 17/02/1995

Ementa Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 138/1992 - Campos Machado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/02/1995, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / INCENTIVO FISCAL / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / EMPRESAS / EMPREGADOS MAIORES DE 4O ANOS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.276 de 24/04/1995

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 9.085/1995 - Liminar: Em 16/08/1995, por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do item 1 do § 2.º do artigo 1.º e do artigo 5.º, todos da Lei n. 9.085, de 17 de fevereiro de 1995
    Resultado Final: O Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do item I do § 2.º do artigo 1.º da Lei n. 9.085/1995