Lei nº 9.075, de 02/02/1995 ( Lei 9075/1995 )
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Lei nº 9.075, de 02/02/1995
PL 255/1993 / Jamil Murad |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: DOE-I, 16/05/1995, p.1
: DOE-I, 07/09/1996, p.1
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Certidão Negativa | Compra | Financiamento Imobiliário | Imóvel | Proibição |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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