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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.076, de 02/02/1995

Ementa Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica
Projeto/Autoria PL 782/1993 - João Leiva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/02/1995, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / EXECUÇÃO DO CONTRATO