Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.951, de 08/02/1995

Ementa Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/1995, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO