Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.903, de 02/01/1995

Ementa Dá nova redação ao artigo 9º, inciso II, item 2 do Decreto 51.197, de 27/12/1968, com a redação dada pelo Decreto 39.320, de 30/09/1994
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/1995, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA / ALTERAÇÃO

Alterações