Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.301, de 03/08/1959

Ementa PRORROGA, ATÉ 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO Nº 114 DO DECRETO Nº 28252, DE 29/4/1957, PARA APRESENTAÇÃO, PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DAS DECLARAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/1959, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos