Decreto nº 35.378, de 21/08/1959 ( Decreto 35378/1959 )
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Decreto nº 35.378, de 21/08/1959

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Publicado erroneamente como Decreto n. 25.378, de 21/08/1959, no DO 22/08/1959 p.4 e retificado pelo DO 27/08/1959 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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