Decreto nº 35.471, de 09/09/1959 ( Decreto 35471/1959 )
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Decreto nº 35.471, de 09/09/1959

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Publicado erroneamente como Decreto n. 35.441, de 09/09/1959, no DO 10/09/1959 p.7 e retificado pelo DO 11/09/1959 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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