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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.877, de 29/12/1994

Ementa Dispõe sobre a execução da Lei 8.898, de 27/09/1994
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1994, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Faculdade de Medicina / Marília

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