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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.264, de 14/11/2002

Ementa Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 360/1999 - Edson Ferrarini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/11/2002, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ESCOLA / VIOLÊNCIA / COMISSÃO INTERNA DE VIVÊNCIA ESCOLAR