Decreto nº 36.097, de 30/12/1959 ( Decreto 36097/1959 )
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Decreto nº 36.097, de 30/12/1959

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Publicado erroneamente como Decreto n. 36.097, de 29/12/1959, no DO 31/12/1959 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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