Decreto nº 36.100, de 30/12/1959 ( Decreto 36100/1959 )
Decreto nº 36.100, de 30/12/1959

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp