Decreto nº 37.943, de 05/01/1961 ( Decreto 37943/1961 )
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Decreto nº 37.943, de 05/01/1961

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Cargo e Função | Transferência |
Publicado erroneamente como Decreto n. 37.943, de 05/01/1960 no DO 06/01/1961 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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