Decreto nº 38.482, de 16/05/1961 ( Decreto 38482/1961 )
Decreto nº 38.482, de 16/05/1961

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Publicado erroneamente como Decreto n. 38.470, de 16/05/1961 no DOE 17/05/1961, p. 3. A numeração foi corrigida na republicação integral do DOE 18/05/1961, p. 4.
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