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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.786, de 27/12/1994

Ementa Identifica função específica das classes de Médico ou de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Habitação a ser retribuída na forma do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08/04/1992
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1994, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave Médico / Cirurgião Dentista / Pró-Labore