Lei n° 9.034, de 27/12/1994 ( Lei 9034/1994 )

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Ementa	Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei n. 7.663, de 30/12/91, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos
Projeto/Autoria	PL 406/1994 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 28/12/1994, p.3
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Meio Ambiente
Palavras-Chave	MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERH

Lei n° 16.337 de 14/12/2016

Artigo 28 - Revoga a Lei nº 9.034, de 1994 (DOE-I 15/12/2016, p. 1)
Lei n° 12.183 de 29/12/2005

Artigo 21 - Revoga o artigo 31 das Disposições Transitórias da Lei n. 9.034/1994 (DOE-I 30/12/2005, p.4)

Decreto n° 59.113 de 23/04/2013

Artigo 3.º - Para o gerenciamento da qualidade do ar, o território do Estado de São Paulo fica dividido em regiões denominadas Regiões de Controle de Qualidade do Ar - RCQA, que coincidirão com as 22 (vinte e duas) Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) do Estado de São Paulo, definidas pela Lei n. 9.034/1994 (DOE-I 24/04/2013, p.1)
Decreto n° 40.815 de 07/05/1996

Artigo 1º - Parágrafo único - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 9.034, de 27 de dezembro de 1994, indicará os representantes a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I e os incisos IV e V deste artigo.