Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.036, de 27/12/1994

Ementa Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 626/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1994, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

Alterações