Decreto nº 38.974, de 28/08/1961 ( Decreto 38974/1961 )
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Decreto nº 38.974, de 28/08/1961

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Crédito Especial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 38.973, de 28/08/1961, no DO 29/08/1961 p.6 e retificado pelo DO 30/08/1961 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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