Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.059, de 13/09/1961

Ementa Regulamenta a Lei n. 5.853, de 6-9-1960.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/09/1961, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / VENDA / ANIMAL