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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.040, de 27/12/1994

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escola pública nos conjuntos habitacionais construídos com a participação financeira do Estado e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PL 686/1992 - Uebe Rezeck
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1994, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Habitação
Palavras-Chave HABITAÇÃO / CONJUNTO HABITACIONAL / ESCOLA PÚBLICA / OBRIGATORIEDADE