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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.313, de 06/11/1961

Ementa Regulamenta a Lei n.6.039, de 13 de janeiro de 1961, que subordina o Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social a Inspetoria dos Serviços de Raios-X e Substâncias Radioativos e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/1961, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave RAIO-X / FISCALIZAÇÃO / LEI Nº 6.039, DE 13 DE JANEIRO DE 1961