Lei nº 8.996, de 26/12/1994 ( Lei 8.996/1994 )
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Lei nº 8.996, de 26/12/1994
PL 536/1994 / Governador |

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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Lei nº 9.278, de 19/12/1995
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