Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.997, de 26/12/1994

Ementa Altera o artigo 3.º da Lei n. 6.556, de 30/11/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 613/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1994, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Habitação
Tributos
Palavras-Chave HABITAÇÃO / CASAS POPULARES / RECURSOS / ICMS

Alterações

Normas Correlatas