Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.400, de 27/11/1961

Ementa Dispõe sôbre alteração dos artigos 11 e 13 do Decreto n. 38.593, de 11 de junho de 1961.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/1961, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REGIMENTO / SERVIÇO DE CORREIÇÃO FISCAL