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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.000, de 26/12/1994

Ementa Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Projeto/Autoria PL 1109/1993 - Pedro Dallari
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1994, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / PROCEDIMENTOS