Decreto nº 39.524, de 18/12/1961 ( Decreto 39524/1961 )
Decreto nº 39.524, de 18/12/1961

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp