| Ementa |
Altera a Lei Complementar n. 745, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado.
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| Projeto/Autoria |
PLC 36/1994
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 24/12/1994, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA / ALTERAÇÃO
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