Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.344, de 31/01/1969

Ementa Isenta do I.C.M. as saídas de produtos primários para o Exterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/1969, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações