Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.345, de 31/01/1969

Ementa Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, introduz modificações no Regulamento do I.C.M. e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/1969, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações