Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.469, de 27/02/1969

Ementa Dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/02/1969, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos