Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.505, de 07/03/1969

Ementa Torna facultativa a manutenção do seguro familiar instituído pelo IPESP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/03/1969, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social

Alterações