Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.677, de 14/04/1969

Ementa Altera o § 11 do artigo 5.º do Regulamento do I.C.M. e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/04/1969, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos