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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.748, de 30/04/1969

Ementa Dispõe sobre nova redação ao disposto no artigo 5.º do Decreto n. 45.560, de 24 de novembro de 1965
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/05/1969, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Saúde Pública