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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.724, de 19/12/1994

Ementa Regulamenta a Lei 8819, de 10/06/1994, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/1994, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave Programa Estadual de Incentivo à Cultura

Alterações