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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 774, de 20/12/1994

Ementa Altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
Projeto/Autoria PLC 16/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA / ALTERAÇÃO

Retificações