Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.991, de 04/06/1969

Ementa Fixa prazos especiais de recolhimento do I.C.M. para a indústria Siderúrgica, Têxtil e de Calçados
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1969, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações