Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.668, de 13/12/1994

Ementa Introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/1994, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento