Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.103, de 30/06/1969

Ementa Regulamenta o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969, modifica dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/07/1969, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações