Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.288, de 14/08/1969

Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/1969, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos