Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.309, de 30/09/1969

Ementa Dispõe sobre a renovação de inscrição dos contribuintes do imposto de circulação de mercadorias, exceto os estabelecidos no município de São Paulo, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 10.080, de 25 de abril de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/10/1969, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Retificações