Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.310, de 30/09/1969

Ementa Fixa normas relativas ao "Código de Atividades Econômicas", instituído pelo artigo 5.° do Decreto n. 50.373, de 19 de setembro de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/10/1969, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos