Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994

Ementa Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Complementar n. 207, de 05 de janeiro de 1979.
Projeto/Autor PLC 12/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/1994, p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO