| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Complementar n. 207, de 05 de janeiro de 1979.
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| Projeto/Autoria |
PLC 12/1994
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 14/12/1994, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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