Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.608, de 29/11/1994

Ementa Prorroga o prazo para a protocolização dos pedidos de parcelamento de que tratam os Decretos 39.467 e 39.468, de 04/11/1994
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/1994, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Débito Fiscal - Parcelamento