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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.311, de 08/08/2008

Ementa Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares, constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 16 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/2008, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO / CONCESSÃO RODOVIÁRIA / RODOVIA SP-270 / CORREDOR RAPOSO TAVARES / REGULAMENTO

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 59.392 de 30/07/2013

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no Km 533+500m da Rodovia Raposo Tavares, Município e Comarca de Martinópolis (DOE-I 31/07/2013, p. 1)