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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.313, de 08/08/2008

Ementa Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Oeste, constituído pela Rodovia SP-300, e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 21 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/2008, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Concessão Rodoviária / Rodovia Marechal Rondon - SP 300 / Regulamento

Retificações