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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.166, de 23/01/1979

Ementa Fica aprovada a Norma Técnica Especial (NTE), anexa a este decreto, que complementa o artigo 124 de Decreto nº 12.342, de 1978, na parte relativa a Piscinas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/1979, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave PISCINA / CÓDIGO SANITÁRIO / NORMA TÉCNICA - NTE

Alterações

  • Decreto n° 45.615 de 04/01/2001

    Artigo 3º - Revoga o artigo 15 da norma técnica especial (DOE-I 05/01/2001, p. 2)

  • Decreto n° 13.264 de 20/02/1979

    Artigo 1.° - Fica transferida para a Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo a competência da Secretaria de Estado da Saúde para o exame e aprovação de projetos de construção, a fiscalização e controle do funcionamento e uso das piscinas, na forma disposta na Norma Tecnica Especial aprovada pelo Decreto n.º 13.166/1979

Normas Correlatas